Termos do serviço
1. Identificação e âmbito
1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais ("Termos") regulam a prestação de serviços e a venda de produtos através do sítio reluk.pt ("Sítio"), explorado por José Castro, empresário em nome individual, contribuinte fiscal n.º 259798576, . Contacto: geral.reluk@gmail.com
1.2. Estes Termos aplicam-se a clientes que atuem na qualidade de consumidor, na aceção da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
1.3. A colocação de uma encomenda pressupõe a leitura e aceitação integral destes Termos, na versão em vigor à data da encomenda.
2. Objeto
2.1. O serviço principal consiste na substituição de lentes oftálmicas em armações fornecidas pelo próprio Cliente ("Serviço de Substituição"), incluindo o fabrico de lentes graduadas de acordo com os dados fornecidos pelo Cliente e a respetiva montagem na armação enviada.
2.2. Poderão ainda ser comercializadas armações e outros produtos, indicados como tais no Sítio.
3. Requisitos do Cliente
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara que:
3.1. Tem 18 anos ou mais e capacidade jurídica para contratar.
3.2. Dispõe de uma prescrição/receita ótica válida, emitida por profissional habilitado (médico oftalmologista ou optometrista), há não mais de 2 anos. Reservamo-nos o direito de solicitar cópia da receita e de recusar ou suspender a encomenda enquanto esta não for apresentada.
3.3. Fornecerá dados corretos, completos e atualizados relativos à graduação e às medidas necessárias (nomeadamente distância interpupilar e, quando aplicável, altura de montagem).
4. Formação do contrato
4.1. A apresentação de produtos e serviços no Sítio constitui um convite a contratar, não uma proposta vinculativa.
4.2. O contrato considera-se celebrado no momento em que confirmamos por escrito (e-mail) a aceitação da encomenda. Reservamo-nos o direito de não aceitar encomendas, nomeadamente por indisponibilidade, erro de preço manifesto, suspeita de fraude ou impossibilidade técnica de execução na armação enviada.
5. Preços e pagamento
5.1. Os preços são indicados em euros. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio, quando aplicáveis, são indicados antes da finalização da encomenda.
5.2. O pagamento é devido na íntegra no momento da encomenda, através dos meios disponibilizados no Sítio. A execução só se inicia após boa cobrança.
6. Prescrição e responsabilidade pelos dados fornecidos
6.1. As lentes são fabricadas exclusivamente com base nos dados de graduação e nas medidas indicados pelo Cliente. A exatidão desses dados é da responsabilidade do Cliente.
6.2. Não somos responsáveis por inadequação, desconforto ou inadaptação das lentes resultantes de dados incorretos, desatualizados ou incompletos fornecidos pelo Cliente.
6.3. Recomendamos que o Cliente confirme a sua graduação junto do seu profissional de saúde visual antes de encomendar.
7. Envio da armação pelo Cliente
7.1. Após a encomenda, o Cliente envia-nos a sua armação segundo as instruções indicadas.
7.2. O Cliente é responsável por embalar a armação de forma adequada e por remover previamente quaisquer componentes que não pretenda ver manuseados.
8. Risco no transporte da armação
8.1. Quando disponibilizamos uma etiqueta de envio pré-paga com seguro, a cobertura por extravio ou dano da armação durante o transporte até nós está limitada ao valor máximo segurado de [€ ___] pela transportadora.
8.2. Caso a armação tenha valor superior, o Cliente pode optar por contratar e pagar, por sua conta, um serviço de transporte com cobertura de seguro mais elevada.
8.3. Estas limitações não afetam os direitos que assistam ao Cliente perante a transportadora nem quaisquer direitos legais imperativos do consumidor.
9. Prazos de produção e entrega
9.1. Estando reunidos todos os dados necessários, o fabrico e montagem são concluídos, em regra, no prazo de 1 dia útil após a receção da armação no laboratório. Alguns tratamentos especiais podem acrescentar alguns dias úteis a este prazo.
9.2. Os prazos são estimativas de boa-fé. Informaremos o Cliente caso se verifique atraso significativo. Em caso de incumprimento do prazo de entrega, aplica-se o disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 24/2014.
10. Garantia de conformidade e refação de lentes
10.1. Aos produtos aplica-se a garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
10.2. Se as lentes forem fabricadas em desconformidade com os dados corretamente indicados pelo Cliente na encomenda, procedemos à refação gratuita. O Cliente deve comunicar a desconformidade no prazo legal a contar da deteção.
10.3. A garantia não cobre o desgaste normal, danos por uso indevido, quedas ou limpeza inadequada.
11. Danos à armação durante a montagem
11.1. As armações são manuseadas com o devido cuidado. Ainda assim, a montagem de lentes em armações de terceiros comporta um risco reduzido mas inerente de dano, especialmente em armações antigas, frágeis ou de materiais delicados.
11.2. Caso ocorra dano imputável à montagem, oferecemos ao Cliente, à sua escolha, uma das seguintes soluções: a) reparação gratuita da armação, sempre que possível; b) fornecimento de uma armação de substituição equivalente, ao nosso preço de custo; ou c) reembolso integral do valor do Serviço e devolução da armação.
11.3. Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei o proíbe, designadamente por danos causados com dolo ou negligência grosseira.
12. Direito de livre resolução e suas exceções
12.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, contados nos termos legais.
12.2. Exceção — lentes graduadas. O direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). As lentes graduadas enquadram-se nesta exceção, pelo que, uma vez pago o Serviço e iniciado o fabrico, não é possível a devolução nem o reembolso das lentes.
12.3. Tratando-se de encomenda de um produto não personalizado, o direito de livre resolução, desde que devolvida em estado novo e nas condições legais.
12.4. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente pode dirigir-nos declaração inequívoca para geral.reluk@gmail.com.
13. Alteração e cancelamento de encomendas
13.1. Alterações à encomenda só são possíveis antes do início do fabrico, mediante contacto para geral.reluk@gmail.com.
13.2. Cancelamento antes do início do fabrico: reembolso do valor pago, podendo ser deduzidos custos de envio já suportados, quando aplicável.
13.3. Após o início do fabrico das lentes personalizadas, o cancelamento não confere direito a reembolso do valor das lentes, pelas razões indicadas na cláusula 12.2.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. Respondemos pelos danos que causarmos ao Cliente nos termos gerais da lei.
14.2. Na medida do permitido por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos não previsíveis, nem por incumprimentos resultantes de caso de força maior ou de circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável.
15. Proteção de dados pessoais
15.1. Os dados do Cliente, incluindo dados de saúde (graduação), são tratados na estrita medida necessária à prestação do Serviço, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
15.3. As condições de tratamento constam da Política de Privacidade.
16. Reclamações e resolução alternativa de litígios
16.1. O Cliente pode apresentar reclamação através de geral.reluk@gmail.com ou do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
17. Disposições finais
17.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
17.2. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
17.3. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos, aplicando-se a cada encomenda a versão em vigor à data da mesma.
Última atualização: 1 Outubro de 2026